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Como tirar certidão negativa de INSS – CND

Aprenda nesse artigo como tirar certidão negativa de INSS – CND. Assim como diversos documentos que provam regularidades perante o governo federal em seus direitos e deveres, a certidão negativa tem como principal objetivo mostrar a regularidade fiscal à Fazenda Nacional para quaisquer fins, sendo feita a partir da apresentação de certidões expedidas em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Neste registro, constam dados sobre os créditos tributários federais direcionados à Dívida Ativa da União por elas administrados, justificando créditos tributários relacionados às contribuições sociais garantidas por lei.

As certidões são emitidas para contribuintes físicos ou jurídicos, através de suas inscrições nos respectivos CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Física) e CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), para cidadãos ou empresas, tendo validade para todos os estabelecimentos.

A CND, ou Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, está disponível no site da Fazenda para emissão de verificação da regularidade fiscal do contribuinte, sendo administrada pela PGFN para atentar às contribuições previdenciárias.

Seu objetivo é regularizar a ordem de pendencias relativas a débitos, dados cadastrais e à apresentação de declarações, organizando a análise fiscal de cidadãos e empresas do país.

Como tirar certidão negativa de INSS – CND

De forma física, a certidão negativa pode ser emitida em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em um prazo mínimo de 10 dias, contados a partir da data de protocolização do pedido de emissão. Através da internet, a certidão é emitida imediatamente à solicitação formalizada nos links http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://pgfn.fazenda.gov.br.

A validade desta certidão negativa é de 180 dias, que são calculados a partir da data de emissão do mesmo, com administração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o objeto ou certidão específica.

Para retirada de seu cartão, é necessário apresentar o protocolo de emissão que é deliberado logo na solicitação do documento, contando também com documento de identificação do próprio requerente ou de um procurador devidamente habilitado para retirar a certidão. A certidão também pode ser emitida pela internet, a partir de configuração apropriada em seu navegador.

Documentação necessária para tirar certidão negativa de INSS – CND

Para tirar certidão negativa de INSS – CND e emitir seu cartão negativo, é preciso preencher o formulário “Requerimento de Certidão de Débitos” na página da RFB, seguindo no item Atendimento/Formulários, ou na página da PGFN, através do link http://www.pgfn.fazenda.gov.br. Com o formulário preenchido e assinado, pedem-se cópias autenticadas ou acompanhados dos registros relacionados ao próprio requerente e seus procuradores em sua solicitação.

Além de registros que comprovem a identificação das pessoas relacionadas à emissão deste CND, também devem ser associados demais documentos capazes de comprovar a regularização das pendências ou suspensão da exigibilidade dos débitos na RFB e PGFN, comprovando a veracidade dos documentos.

A base legal que regulamenta todo o processo relacionado às certidões negativas e demais documentos do INSS é fundamentada no decreto nº 8302, de 4 de Setembro de 2014, na portaria MF nº 358, de 5 de Setembro de 2014 e na portaria conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 2 de Outubro de 2014.

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